Tangará da Serra (MT) 20 de abril de 2026 – A Justiça de Mato Grosso decidiu unir duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público para apurar supostas fraudes em contratos de tecnologia para a área da saúde durante a gestão do ex-prefeito **Fábio Martins Junqueira**. Além dele, são réus o ex-secretário municipal de Saúde, **Itamar Martins Bonfim**, e a empresa **TWI Empreendimentos Tecnológicos**.
A decisão foi tomada pelo juiz **Diego Hartmann**, da 4ª Vara Cível. Segundo o magistrado, não é possível julgar as irregularidades do contrato de 2018 sem antes definir o que foi efetivamente entregue e pago no contrato de 2015. A união dos processos evita o desperdício de audiências e perícias, além de reduzir o risco de sentenças contraditórias sobre fatos interligados.
### Os contratos sob investigação
A primeira ação, protocolada em 2017, investiga o **Contrato nº 108/ADM/2015**. Ele foi firmado por adesão a uma ata de registro de preços do **CIMCERO** (Consórcio Intermunicipal de Saúde) para a instalação de um sistema de tecnologia da informação nas unidades de saúde do município.
O Ministério Público sustenta que a adesão desrespeitou vedações previstas no edital, uma vez que o município já possuía contrato semelhante em vigor e não era obrigado a contratar. Além disso, questiona-se se os módulos do sistema foram realmente entregues e se funcionaram corretamente. O MP alega que os atestados de pleno funcionamento, assinados pelo então secretário de Saúde, seriam genéricos ou falsos, servindo apenas para justificar os pagamentos.
A segunda ação, de 2019, apura o **Pregão Presencial nº 014/DL/2018** e o consequente **Contrato nº 051/ADM/2018**, também com a empresa TWI. Segundo a acusação, houve pagamento duplicado por serviços já cobertos no contrato anterior. A contratação teria ignorado parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município (nº 132/PGM/2018), que alertava para as irregularidades.
### Decisão do juiz e próximos passos
Para o juiz Diego Hartmann, os dois contratos estão diretamente conectados: a sobreposição de serviços e os atestados questionados exigem análise conjunta para se determinar se houve intenção de desvio de recursos públicos e o valor exato do eventual prejuízo ao erário.
Uma **audiência de instrução** foi marcada para o dia **6 de maio de 2026, às 15h40**. Na ocasião, testemunhas e réus serão ouvidos e confrontados sobre a veracidade dos documentos da Secretaria de Saúde que autorizaram os pagamentos. Caso os envolvidos não compareçam sem justificativa, poderá ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Ministério Público.
A investigação também apura possível direcionamento da licitação e o uso de supostas falhas na internet da cidade como pretexto para não entrega dos serviços contratados. O processo busca ainda a devolução de valores pagos indevidamente à empresa TWI.
O caso segue em tramitação na 4ª Vara Cível de Tangará da Serra. Até o momento, não há condenação definitiva dos envolvidos, que têm direito à ampla defesa e ao contraditório.
